No dia 29 de Dezembro de 1716, o Senado escreveu à Santa Casa a pedir 1 200 taeis de empréstimo; mas agora precisa de mais 1 000 para pagar o foro do chão; assentaram, pois, pedir duas quantias à Santa Casa, dando como penhor as fazendas oferecidas.

O 1.º Conde Sousa Rosa nasceu em Belas, a 2 de Novembro de 1844, e faleceu em Paris no dia 23 de Agosto de 1918. Assentou praça a 23 de Junho de 1864 e tirou o curso da arma de Cavalaria. Macau foi o seu primeiro destino além-mar. A 29 de Dezembro de 1882 foi nomeado Governador daquela província e, a 8 de Março, Ministro Plenipotenciário junto das cortes da China, Japão e Sião. Foi nesta qualidade que visitou Singapura e Sião em fins de 1885 e o Japão entre 15 de Janeiro e 12 de Março de 1886. Sousa Rosa permaneceu em Macau, como Governador, entre 22 de Abril de 1883 e 7 de Agosto de 1886. Duas áreas foram privilegiadas na sua actividade governativa: as comunicações e as obras do porto. Quanto à primeira, introduziu algumas reformas no Serviço de Correio de Macau, foram postos a circular os primeiros selos adesivos feitos na Casa da Moeda de Lisboa e, em 17 de Abril de 1884, aprovou o contrato para a colocação e exploração de um cabo telegráfico submarino entre Macau e Hong Kong, que começou a funcionar no ano seguinte. No que diz respeito às obras do porto, Sousa Rosa recebeu durante a sua permanência em Macau o major Adolfo Ferreira de Loureiro, engenheiro do Ministério das Obras Públicas de Lisboa, que tinha por missão analisar a situação do porto e elaborar um plano de obras para melhorar as suas condições de funcionamento. O Governador ficou muito entusiasmado com os projectos de Adolfo Loureiro, mas as obras do porto não chegaram a realizar-se durante o seu mandato e transformaram-se num problema constantemente adiado em Macau. Na esfera das suas competências governativas, Sousa Rosa desenvolveu um importante trabalho no sentido de continuar a preparar as condições para que se concretizasse a celebração de um tratado luso-chinês há muito desejado. Neste sentido, aproveita a questão do contrabando do ópio para dialogar com Sir Robert Hart, Superintendente das Alfândegas Chinesas, encarregue pelo governo de Pequim para negociar com Macau e Hong Kong todas as questões que se levantavam em torno do comércio lícito e ilícito do ópio na China. O interesse do Celeste Império em garantir a colaboração de Portugal no combate ao contrabando do ópio facilitou o diálogo e as negociações desembocaram no futuro tratado luso-chinês. Durante aquele processo negocial, tentou em vão garantir o direito de Portugal à ocupação e administração da ilha da Lapa. Coube assim a Tomás de Sousa Rosa um papel decisivo na concretização do Tratado de Amizade e Comércio entre Portugal e a China de 1887, tratado celebrado durante a governação de Firmino José da Costa, mas que contou com a presença e assinatura em Pequim de Sousa Rosa, agora na qualidade de Ministro Plenipotenciário Português. [A.G.D.] Bibliografia: CONCEIÇÃO, Lourenço Maria da, Macau entre Dois Tratados com a China (1862-1887) , (Macau, 1988); SALDANHA, António Vasconcelos, Diplomacia, Tratados e Personalidades. Estudos sobre as Relações entre Portugal e a China, no prelo, (Lisboa); SALDANHA, António Vasconcelos; ALVES, Jorge Santos (dirS.), Governadores de Macau, no prelo, (Macau).

No dia 29 de Dezembro de 1848, foi confirmada, por Decreto, a dissolução do Leal Senado, ordenada pela Portaria de 22 de Dezembro de 1847, por ter sido eleito um estrangeiro naturalizado, sendo ordenada nova eleição. • Foi, por Decreto, mandado observar escrupulosamente o direito consuetudinário, pelo qual as autoridades judiciais de Macau eram competentes para processar, julgar e punir os criminosos portugueses, por quaisquer crimes praticados em território chinês, sem excepção ou restrição alguma, fossem ou não portugueses os ofendidos.

A oficialização da moeda de Macau registou-se apenas em meados do século XIX, se bem quese façam referências às ‘patacas’ desde, por assim dizer, a fundação de Macau. Assim, será conveniente retratar a evolução da moeda no Território e o contexto do aparecimento da pataca. Antes da chegada dos portugueses, os residentes no território eram poucos, dedicavam-se à agricultura e às pescas e, no seu quotidiano, desenvolvia-se um comércio de troca directa e em que a moeda habitual era a moeda-mercadoria, com recurso também às sapecas, moeda de troca do sistema monetário chinês, com um valor variável, mas da ordem de uma milésima do tael de prata. Acresce que na China imperial não se cunhavam moedas de um tael, fabricando-se lingotes de prata, em regra com um peso múltiplo do tael e que pelo seu valor eram pouco utilizados nas operações comerciais do dia a dia. Excepcionalmente, far-se-ia recurso à prata, nomeadamente nos pagamentos ao imperador, nas trocas internacionais e eventualmente para garantir alguma forro. Poderá concluir-se que no Território, à data da chegada dos portugueses, havia um incipiente grau de monetarização da economia, que também estava pouco desenvolvida. Na altura, o sistema monetário na China baseava-se na prata, mas o seu uso fora do aparelho de Estado e das principais cidades era diminuto, porque a prata escasseava e as tentativas de substituição por papel-moeda tinham falhado, originando desconfiança nas notas e um entesouramento do metal nobre, funcionando como reserva de valor. Progressivamente, a monetarização da economia chinesa foi-se expandindo, beneficiando dos excedentes resultantes do comércio ocidental, até meados do século XIX, mas apenas se completou no século XX. Os comerciantes portugueses, que de Malaca iniciaram o comércio luso-chinês, adquiriam mercadorias na costa chinesa por troca directa, nomeadamente de pimenta e a troco de prata. Nesta antiga praça militar foram cunhadas moedas, tendo sido ordenado que fossem cunhadas moedas de qualidade para facilitar o comércio com a China, nos primórdios das relações entre os dois estados. A prata que de início levaram para a China era maioritariamente constituída por peças de moeda cunhada no Estado da Índia; mas logo se aperceberam que, para os chineses, a prata valia pelo seu peso e toque e que se destinava a ser fundida. Não interessava aos chineses, por conseguinte, nem a sua origem nem o facto de estar ou não cunhada, apenas o seu valor, determinado pelo peso e o toque. Nesta conformidade, os mercadores portugueses levam para a China o máximo de prata em barra ou mesmo emmoeda, que conseguiam recolher em Goa e Malaca, e depois no Japão, com o fim de abastecer os navios com o máximo de produtos chineses de boa qualidade e valor, que vendiam no Ocidente ou na Índia. Vinha também prata de Portugal, e a prata proveniente de Lisboa incluía, para além de moedas portuguesas, moedas de vários outros países que adquiriam especiarias a Portugal, e nessas peças deverão salientar-se as moedas espanholas. Na altura da fixação dos portugueses em Macau, a experiência dos mercadores portugueses de mercadejar na China era grande, assim como o conhecimento das peças que melhor aceitação tinham no mercado chinês, onde a troca se fazia através de cambistas. Nesta fase do comércio chinês, o aforro era feito, exclusivamente, em taéis de prata, pelo que todas as moedas eram derretidas. Por exemplo, as moedas mandadas cunhar em Malaca, por D. Manuel I, para impressionar os chineses dada a sua beleza e valor, tinham deixado de ter expressão comercial. A relação ouro-prata era muito superior na Europa, do que na Índia ou na China, devido ao enorme caudal de prata que vindo das Américas desaguava em Sevilha, que tinha um intenso comércio com Lisboa. O comércio português beneficia deste facto, e assim o superavit com Sevilha servia para abastecer os navios do Oriente, onde a prata tinha muito mais valor. A moeda espanhola era exportada para o Oriente e, gradualmente, foram introduzidas moedas espanholas na costa chinesa. Com a fundação de Manila, em 1572, e depois a União Dinástica entre Portugal e a Espanha, entre 1580 e 1640, quer por via do comércio do porto de Manila, onde acorriam muitos comerciantes chineses que vendiam os seus produtos, em troca de prata, quer por via do significativo comércio que se estabeleceu entre Macau e Manila. Os comerciantes de Macau espalharam também as moedas que obtinham do comércio com as Filipinas, e a moeda espanhola tornou-se muito conhecida e famosa na costa chinesa. Com efeito, reportamo-nos ao real de a ocho e à sua metade o real de a quatro, que foram peças primeiro cunhadas em Espanha, depois passaram também a ser cunhadas na cidade do México e em Lima, no Perú, e posteriormente noutras possessões ultramarinas espanholas, no continente americano. As primeiras peças desse tipo introduzidas na China foram certamente via Macau, antes mesmo da fundação de Manila e do desenvolvimento da linha comercial Manila-Acapulco. Do século XVI ao XVII, centenas de milhões destas moedas passaram para as mãos de comerciantes chineses, contribuindo em muito para um maior grau demonetarização da economia chinesa. Não esqueçamos que o comércio sino-espanhol era em grande parte indirecto, beneficiando Macau, onde os mercadores espanhóis se abasteciam dos produtos, que os comerciantes privados chineses não tinham possibilidades de levar para Manila. As moedas espanholas não era exclusivas no quotidiano de Macau, em menor quantidade circulava no Território, para além das sapecas, moeda portuguesa, indiana e ciclicamente de diversos outros países, que ao longo do século XVII aXIX enviaram navios comerciais a Cantão via Macau. A maioria dessas moedas era posteriormente derretida e transformada em lingotes com um peso múltiplo do tael, ao entrar no circuito do comércio chinês. A popularidade da moeda espanhola derivou de manter-se sempre fiel e muito rigorosa quanto ao peso e ao toque, facilitando a vida aos cambistas, a quem competia a avaliação destas qualidades. O facto de, num longo período, se ter verificado que a moeda não tinha quebra, levou a que tivesse praticamente um câmbio fixo e houvesse confiança no seu valor. O real de a ocho era também uma moeda grande e bela que impressionava. Era uma moeda que, quando surgiu, era similar a outras cunhadas na Europa, e o conjunto dessas moedas de prata com um peso aproximado de uma onça começou a ser designado de patacas ou piastras, pelos comerciantes portugueses do Oriente. Essa designação perdurou na História e está na base da designação escolhida para a moeda de Macau. O real espanhol que surgiu na sequência da reforma monetária espanhola dos Reis Católicos circulava em peças de 1, 2, 4 e 8 reais, correspondendo a peça de 1 real a 3, 4 gramas. Carlos V decidiu fazer circular as riquezas do Novo Mundo sob a forma de peças de oito reais, de 28 gramas, que se tornaram a base do sistema monetária da América espanhola, e que seguiram o modelo de cunhagem do Tirol. Como é sabido, as autoridades portuguesas aceitavam como moeda oficiosa de Macau, no trato com a China, o tael de prata, mas no trato com Portugal foi sempre utilizado um dos múltiplos do real português (por exemplo, o cruzado, e, muito depois, o escudo). Quando da fundação de Hong Kong, os britânicos criaram de imediato uma moeda para a colónia, o Hong Kong dólar, e bancos que garantiam um moderno sistema financeiro e a emissão de moeda. Destes factos surgiu e tornou-se mais imperiosa a necessidade de se criar uma moeda e pelo menos um banco em Macau, o que, no entanto, levou décadas a concretizar-se. Por diploma da Coroa Portuguesa, datado de 12 de Outubro de 1853, a pataca ganhou curso legal, tendo-lhe sido atribuído o valor correspondente ao peso-duro espanhol com um toque de 960, 969 milésimos da prata fina e um peso correspondente a 720 milésimos de tael, que nos tratados com as potências europeias tem referencia do um peso de 37, 763 gramas de prata fina. A pataca correspondia, na altura, a 26, 134 gramas de prata fina, que equivaliam a cerca de 1,4 gramas de ouro e a 850 réis de Portugal, valor que se manteve durante quarenta anos. O valor desta moeda, face às moedas europeias que adoptaram o padrão-ouro, decaíu bastante, posteriormente, devido à perda de terreno da prata face ao ouro. Na sequência da abertura de Macau, do seu alargamento (extensão do território peninsular às Portas do Cerco e incorporação das ilhas de Taipa e Coloane), das negociações com a China e do ressurgimento económico da segunda metade do século XIX, registou-se uma forte emigração chinesa para Macau e a constituição de diversas casas bancárias chinesas. Era cada vez mais imperativa a constituição de um banco português e a emissão de moeda, dado que o diploma criou apenas uma “moeda de conta”, não garantindo a emissão. Foram precisos mais de cinquenta anos para que as primeiras notas de patacas fossem emitidas, em 1906, pelo Banco Nacional Ultramarino. Quanto às primeiras moedas cunhadas, datadas de 1952, surgiram apenas noventa e nove anos após a oficialização da pataca de Macau. Durante esse interregno, circulavam em Macau moedas dos novos países americanos. Essas antigas colónias espanholas continuaram a cunhar as antigas moedas e, até à II Guerra Mundial, o seu curso em Macau era corrente, embora em regressão desde o final do século XIX. Embora a situação das diferentes colónias portuguesas fosse diferente, houve um enorme esforço no sentido de uma reforma do regime monetário colonial, que se iniciou em 1852, por um decreto de 29 de Dezembro, que determinou que, somente as moedas de ouro, prata e cobre correntes no reino, constituiriam moeda legal nas colónias, onde correriam pelo mesmo valor que em Portugal e teriam o mesmo peso, o mesmo toque e inscrições, e seriam cunhadas pelaCasa da Moeda de Lisboa. No entanto, dada a impossibilidade de aplicar de imediato o legislado, tolerava-se a circulação das moedas estrangeiras, que já eram admitidas no Reino e que para esse efeito seriam consideradas como sendo portuguesas. Foi este espírito que levou à aceitação da pataca. Note-se, porém, que a reforma do regime monetário colonial levou dezenas de anos, até porque inicialmente faltava uma estrutura bancária e a situação das diversas colónias era diversa e complexa. A unificação conheceu um segundo alento com a criação do Banco Nacional Ultramarino, por Carta de Lei de 16 de Maio de 1864. Seguiram-se diversas leis e acordos com o BNU visando o estabelecimento de um regime monetário colonial eficaz, mas as reformas não se estenderam a Macau. Foi somente após a abertura da sucursal do BNU, em Macau, que, em 1906, apareceu verdadeiramente a pataca de Macau. Nesse ano, entraram em circulação as primeiras notas de 1 e 5 patacas. Foi, no entanto, apenas em 1952 que foi cunhada a primeira pataca em prata, depois da República Chinesa ter abandonado o padrão de prata, em 1935. As primeiras patacas cunhadas em Macau tinham apenas 3 gramas e um toque de 720 milésimas, o que corresponde a 2, 16 gramas de prata fina, menos de um décimo do valor das antigas patacas, reflectindo as crises vividas na primeira metade do século. De referir também que a moeda de Macau apenas foi cunhada pela Casa de Moeda de Lisboa durante 32 anos (1952-1974), passando a ser posteriormente cunhada noutros países, nomeadamente em Singapura. A situação de Macau face às restantes colónias foi diferente, porque nunca circulou o escudo e não se cunhou moeda, salvo o fabrico de sapecas, que não era monopólio do Estado, logo de cunhagem livre e poder liberatório limitado, pelo que tecnicamente não é propriamente uma moeda, quando muito uma moeda de trocos. Foram cunhadas moedas em praticamente todas as antigas colonias e praças fortes portuguesas menos em Macau, o que de certo modo reflecte o estatuto político do Território, em especial se tivermos presente a imposição da República Popular da China de retirar da circulação, antes da mudança de soberania, todas as moedas e notas com símbolos coloniais. Desde a criação oficial da pataca e a sua cunhagem mediaram 99 anos, que foram de grande expansão comercial e demográfica, com grande recurso à moeda. Nesse período, circularam em Macau, para além dos pesos mexicanos (designados localmente por patacas mexicanas e, em Hong Kong, por dólares mexicanos), os dólares de Hong Kong e moedas de prata de 20 cêntimos, de Cantão. De salientar, ainda, que as casas bancárias chinesas emitiam certificados de múltiplos de 20 cêntimos de Cantão, moeda de prata que tinha grande curso. Após a II Guerra Mundial, as autoridades portuguesas desenvolveram esforços para que a pataca ganhasse uma maior expressão fora da administração pública, mas verificou-se uma grande circulação do Hong Kong dólar, bastante fomentado pelas actividades do jogo. A hegemonia da moeda da vizinha colónia acaba por ser reconhecida, deixando a pataca de estar indexada ao escudo português e ligando-se ao Hong Kong dólar, em 1977. A partir de 1983, a pataca tem mantido um câmbio estável de 103 patacas para 100 dólares de Hong Kong, que por sua vez está indexado aodólar norte-americano. A Declaração Conjunta permitiu que a pataca de Macau se mantivesse moeda oficial da então futura Região Administrativa Especialde Macau e que o território mantivesse uma autonomia em matéria de sistema financeiro e cambial, durante pelo menos 50 anos, após o regresso à China. Desse modo foi também possível manter a indexação directa ao Hong Kong dólar e indirecta ao dólar norte-americano, garantindo-se a estabilidade monetária e financeira da Região Administrativa Especial de Macau. [C.L.G.P.]Bibliografia: COELHO, Rogério Beltrão, BNU Macau: Memórias de um Banco, (Macau, 1991); ESTEVÃO, João, Moeda e Sistema Monetário Colonial, (Lisboa, 1991); JUNGE, Ewald, World Coin Encyclopedia, (Nova Iorque, 1984); PINTO, Carlos Lipari Garcia, Macau Oitocentista e o Impacto da Fundação deHong Kong em Macau, policopiado, (Macau, 1994); WONG Hen-Keung, Economy of Macau, (Macau, 1988).

Criado por Portaria de 29 de Dezembro de 1900 em Macau, onde havia desde 1881 um serviço meteorológico, o Observatório Meteorológico de Macau, que fica instalado numa dependência da Ermida da Penha, mudando para a Colina de S. Jerónimo em 1904. O seu organizador foi o Capitão-de-Fragata António Talone da Costa e Silva, que viria a falecer logo no ano imediato, a 3 de Abril.