Não existem referências sobre as estruturas militares portuguesas em Macau até 1583. A autoridade era exercida pelo capitão-mor das viagens ao Japão, quando ali estava à espera da monção favorável que o fizesse seguir caminho para o arquipélago nipónico. Em 1583, a jurisdição militar foi separada da administrativa. Esta ficou a cargo do Senado e a primeira foi confiada ao capitão-mor, que teria uma função de comandante militar. No entanto, apesar do comando se encontrar razoavelmente definido, continuava a ter um carácter precário, dado que o referido oficial apenas permanecia em Macau um período de tempo no ano. Assim, em 1621, os moradores fizeram sentir ao vice-rei da Índia a necessidade de um capitão permanente e soldados para defesa da cidade. O desejo era muito pertinente, como se verificou no ano seguinte, quando Macau foi atacada pelos holandeses. A defesa da mesma foi levada a cabo pelos próprios moradores e escravos, chefiados por Lopo Sarmento de Carvalho. Macau, nessa epoca, via nascer uma fundição de canhoes e artilharia que, durante muitos anos, funcionou como uma pedra basilar na zona do sul da China. A polícia da cidade teve a sua origem na Ronda, grupo de cidadãos que durante a noite faziam uma vigilia de forma a assegurar o sossego e o respeito pela propriedade de cada um. Com a evolução dos tempos, a mesma foi adquirindo outros contornos, apoiada por legislação e regulamentos, como o alvará régio de 30 de Abril de 1689, que atribuía ao Senado a nomeação dos capitães de ordenança, chefes responsáveis pelas rondas. A determinação foi repetida em 14 de Março de 1691 e a data constitui actualmente a comemorativa da fundação da Polícia de Segurança Pública deMacau. Em 1822, da referida corporação surgiu a Polícia Marítima e Fiscal, que se transformou em Polícia do Mar em 1868. Em 1849 aportou à cidade a Força Expedicionária à China, vinda de Goa. A referida força era composta de 5 oficiais e 100 praças, que utilizavam o uniforme do Regimento de Artilharia de Goa. A sua missão prioritária era reforçar todo o serviço extraordinário e ordinário de guarnição de Macau, tarefa até aí realizada pelo Batalhão de Artilharia. Com o desenvolvimento da cidade, os fortes e fortalezas foram aparecendo, levando à necessidade de centralizar o comando da força militar. A 30 de Janeiro de1850 foi nomeado João Tavares de Almeida para comandante do Batalhão de Artilharia, transformando essa unidade na primeira força militar efectiva de Macau. Em 1857, a corporação foi transformada no Batalhão de Macau, com estado-maior e menor, uma companhia de artilharia e três companhias de infantaria. No antigo Convento de S. Francisco foi construído um quartel, projecto da responsabilidade do então governador José Rodrigues Coelho do Amaral, inaugurado com o aquartelamento das tropas em 30 de Dezembro de 1866. Por Decreto de 2 de Dezembro de 1869, foram organizadas as Forças do Ultramar, e em Julho de 1870, foi criada a Legião do Ultramar,com três batalhões de infantaria. Em 18 de Abril de1876 foi extinto o Batalhão de Infantaria de Macau, tendo sido substituído pelo 1.º Batalhão do Regimento de Infantaria do Ultramar, destacado na cidade. Em 1883 foi criada a Inspecção de Serviços de Incêndio, com o objectivo específico de combater os fogos e socorrer vítimas. Essa corporação tornou-se no Corpo de Bombeiros em 1915, passando a usufruir de regulamento orgânico quatro anos depois. Por decreto de 16 de Agosto de 1895, foram extintas a Guarda Policial e a Companhia de Artilharia, e organizadas duas companhias de guerra, criadas no mesmo ano. A união destas duas constituiu o Grupo de Companhias de Infantariade Macau no dia 1 de Fevereiro de 1898. Dois anos depois, desembarcou na cidade o Corpo Expedicionário, constituído por uma companhia de caçadores, uma bateria de artilharia, e membros dos serviçosde Saúde e administrativos. Em Novembro de 1901foi aprovada uma nova organização do Ultramar, pela qual o Corpo da Polícia ficou militarmente organizado e composto por um pelotão de cavalaria e duas companhias de infantaria, uma europeia e outra de mouros e chineses. Em 1921 foi extinto o Corpo de Polícia e criadas três companhias, duas de infantaria e uma de metralhadoras. Dois anos mais tarde, nenhuma delas existia, tendo sido substituídas pelo Grupo Misto de Metralhadoras, que, em 1933, deu lugar à Companhia de Metralhadoras. Esta companhia teve várias designações ao longo do tempo, como Esquadrão Motorizado, Esquadrão de Reconhecimento e Esquadrão de Cavalaria. Oficialmente, teve o seu fim a 11 de Agosto de 1975. Paralelamente, existia o Batalhão de Caçadores do Norte, que chegou aMacau a 24 de Junho de 1946 e que nesse mesmo ano se transformou em Grupo de Companhias de Caçadores. O grupo foi substituído em 4 de Maio de 1948 pela Companhia Independente de Caçadores das Beiras, oriundos da Covilhã, Castelo Branco e Figueirada Foz. Em 1949, a cidade recebeu unidades expedicionárias, tendo uma Companhia de Engenhos. Em 22 de Setembro de 1951, o Comando, Formação eTrem RI1 (Unidade Mobilizadora de Portugal) foram transformados em Comando Militar e Quartel-General. Em 1957 e 1960 aconteceram várias reorganizações dessa corporação, tendo em 17 de Janeiro de1961, pelo Decreto-Lei n.º 43351 de 24 de Novembrode 1960, passado a designar-se Comando Territorial Independente de Macau (CTIM). Após aRevolução do 25 de Abril de 1974 em Portugal, quando se fez sentir a necessidade de reestruturar as forças militares e militarizadas de Macau, foi extinto o CTIM, para dar lugar às Forças de Segurança deMacau. A cerimónia oficial que marcou a transição teve lugar no dia 30 de Dezembro de 1975, no Quartelde S. Francisco. Os últimos comandantes do organismo extinto foram o Tenente-Coronel de Engenharia Manuel Joaquim Álvaro Maia Gonçalves e o Major deArtilharia José Fernando Jorge Duque. A nova instituição foi consagrada através do Boletim Oficial n.º 292, I Série, pelo Decreto-Lei n.º 705/75. No seu artigo1.º estabeleceu-se que todas as forças militares e militarizadas de Macau ficariam debaixo de um único comando. E a sua organização compreendia, para além do comando, o Conselho de Segurança e as Forças deSegurança, que abrangiam a Polícia de Segurança Pública(PSP), a Polícia Marítima e Fiscal (PMF) e o Corpo dos Bombeiros (CB). A Polícia Judiciária cooperaria com as F.S.M. nos termos legalmente previstos. O Comandante seria um Oficial Superior do Exército, nomeado por despacho conjunto do Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas e do Ministro competente do Governo da República, sob proposta do Governador de Macau. O referido comandante tinha e continuou a ter após a passagem da soberania em 1999 a categoria de Secretário-Adjunto da Segurança em Macau. A admissão dos quadros das diversas corporações fazia-se através do Centro de Instrução Conjunto (CIC), criado em 1977, que assegurava a instrução dos jovens admitidos nos Serviços de Segurança Territorial. Só em 1988 foi criada a Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. O Conselho de Segurança tem funções consultivas e obrigatoriamente tem de ser ouvido quanto a questões relativas a emprego, organização e preparação d ainstituição. O organismo é constituído pelo Comandante e 2.º comandante das F.S.M., pelo respectivo Chefe deEstado Maior, pelos comandantes da P.S.P. e da P.M.F. e pelo Director da Judiciária. A P.S.P. é um corpo militarizado e tem por objectivo a protecção civil e a segurança interna, como assegurar a ordem e tranquilidadepúblicas; exercer a prevenção e repressão da delinquência; defender os bens públicos e privados, intervir na protecção civil e assegurar o serviço de migração. A Polícia Municipal é também um corpo militarizado, constituído por pessoal da P.S.P. destacado na Câmara Municipal e cujas tarefas são colaborar com a administração do município nas acções de fiscalização do cumprimento das posturas, regulamentos e outras determinações de interesse municipal; policiar os mercados e outros recintos municipais; fiscalizar a construção civil no domínio da prevenção das obras ilegais; promover medidas fiscalizadoras tendo em vista evitar a insalubridade e prevenir incêndios, fiscalizar estabelecimentos comerciais e hoteleiros; vigiar o património municipal e colaborar na resolução de problemas relacionados com os utentes. O comandante desta Polícia é nomeado por despacho do Comandantedas F.S.M., depois de ouvido o presidente do Leal Senado, entidade na qual pode ser delegado adirecção operacional e administrativa da P.M.. A Polícia Marítima e Fiscal, igualmente um corpo militarizado, destina-se a fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos marítimos e fiscais; assegurar a ordem e tranquilidade públicas nas zonas de jurisdição marítima, que incluem pontes, cais e praias; fiscalizar o embarque e desembarque de mercadorias; proteger os bens públicos e privados e, finalmente, intervir na protecção civil. O Corpo dos Bombeiros tem por objectivo a prestação de socorros em caso de incêndio, inundações; desabamentos ou qualquer sinistro que venha a pôr em causa a vida e haveres de pessoas; prevenção de incêndios em edifícios públicos ou municipais, casas de espectáculos e outros recintos abertos ao público; colaboração com outras forças em caso de calamidade pública ou de emergência; protecção de socorro a doentes e sinistrados, e colaboração nos trabalhos de protecção civil. A 28 de Janeiro de 1991, através do Decreto-Lei n.º 705/75, foi extinto o Comandodas Forças de Segurança de Macau e criada a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau (DSFSM). O organismo foi criado como sendo uma unidade orgânica da Administração Pública deMacau, dotada de autonomia administrativa, a qual tinha atribuições de apoio técnico e administrativo no âmbito das Forças de Segurança de Macau. A Direcção organizou-se segundo um esquema onde existia um Conselho Administrativo, dependente da primeira, e vários departamentos como: Divisão de Pessoale Logística, Divisão de Administração, Serviço deInfraestruturas, Comissão Instaladora do Serviço de Informática, Serviço de Comunicações, Serviço deRelações Públicas e Secretaria-Geral. Esta nova instituição de carácter directivo e administrativo das Forças Armadas tem por objectivos a colaboração no estudo e análise de propostas, quando superiormente determinadas; a prestação de apoio técnico, administrativo, planificação, coordenação e normalização de procedimentos nas áreas jurídicas, de pessoal, logística, administração financeira, comunicações, infraestruturas, organização e informática no âmbito das Forças Armadas; participar e dar parecer em assuntos relacionados com actividades que envolvam as FSM; estudar e propor medidas de natureza regulamentar, administrativa e técnica; desempenhar, por determinação do Governador, outras tarefas não compreendidas anteriormente. O Sistema Integrado de Comunicações das FSM (SICOMACAU), projectado em 1991 e instalado no ano seguinte, inclui os sub-sistemas: Renovaçãodo Sistema Telefónico, Renovação do Sistema Rádio, Telemetria e Controlo de Infraestruturas e Sistemas de Apoio Rádio, Rede de Fibras Ópticas, Automatização e Informatização do 999, e Rede de Dados Móveis. Tais operações permitiram uma maior segurança nas comunicações, possibilidade de comunicações e alarmes de emergência, interligação telefónica, ou seja, possibilidade de uma comunicação telefónica ser difundida pela rede rádio. O Convento de S. Francisco é onde se encontra instalado o Comando das FSM. A partir de 1995, os militares portugueses foram sucessivamente substituídos por quadros superiores locais formados pela Escola Superior das FSM. O aniversário das DSFSM comemora-se no dia 28 de Janeiro, data da publicação do Decreto da sua constituição. – I. Comandantes da FSM. 1.De 16-1-1976 a 18-9-1978 – Joaquim Chito Rodrigues; 2. De 1-3-1979 a 3-7-1981 – José Carlos Moreira Campos; 3. De 25-7-1981 a 27-5-1986 – Manuel Maria Amaral de Freitas; 4. De 21-7-1986 a 10-4-1990 – José Fernando Proença de Almeida. – II. Directores das DSFSM. 1. De 31-7-1991 a 15-9-1996– Renato Gastão Schulze da Costa Ferreira; 2. De10-10-1996 a 25-2-1999 – Eduardo Alberto deVeloso Matos. [A.N.M.] Bibliografia: Forças de Segurança de Macau, (Macau, 1999); TEIXEIRA, Padre Manuel, A Polícia em Macau, (Macau,1991).

No dia 30 de Janeiro de 1715, o Senado decidiu enviar um navio à Cochinchina, e que os barcos que fossem a Surrate, tocassem em Goa, e no regresso, no porto de Malaca.

Na sequência dos acontecimentos despoletados com a I Guerra do Ópio (1839-1842), a comunidade britânica presente em Cantão pediu ao Governador de Macau, Adrião Acácio da Silveira Pinto, para se refugiar na Cidade. Apesar da recusa inicial do Governador, os súbditos britânicos acabaram por desembarcar em Macau no dia 23 de Janeiro de 1840, onde passaram a residir. Contudo, a sua presença desencadeou o protesto das autoridades chinesas, protagonizado pelo Tao-tai (Daotai 道台), que a 31 de Janeiro visitou o Estabelecimento e comunicou ao Procurador dos Negócios Sínicos que, se os britânicos não saíssem de Macau no prazo de cinco dias, o comércio português seria suspenso, os chineses abandonariam a Cidade e seria utilizada a força para expulsar a comunidade britânica. No dia 1 de Fevereiro esta ameaça era confirmada através de uma proclamação imperial onde se anunciava novamente a intenção de cercar e prender os ingleses que se haviam fixado em Macau. Face ao agravar da situação, o Superintendente Britânico Charles Elliot requisitou ao Governador de Macau uma guarda para proteger a sua pessoa e os bens britânicos, pedido que foi recusado por Silveira Pinto. Na sequência desta recusa, a 4 de Fevereiro de 1840, as autoridades britânicas decidem enviar uma força naval, utilizando para o efeito a corveta Hyacinth, largada a partir da fragata Volage que se encontrava fundeada na rada de Macau. Seguiu-se uma troca de correspondência entre o Governador Silveira Pinto e o Capitão H. Smith, comandante dos navios britânicos, onde este justificava a actuação das suas forças com a necessidade de proteger as pessoas e os bens britânicas. Por seu lado, Silveira Pinto, sem se deixar intimidar pela demonstração de força britânica, responde ao comandante britânico de uma forma firme e decidida, chamando a atenção para as consequências que poderiam advir para a segurança da Cidade e exigindo a retirada da corveta Hyacinth. A corroborar a posição do Governador também o Leal Senado de Macau lavrou um protesto contra a acção invasora do porto de Macau, protesto que foi de imediato remetido ao capitão H. Smith e ao superintendente Charles Elliot. A troca de correspondência manteve-se e, finalmente, depois do Governador Silveira Pinto anunciar a retirada das forças chinesas que se encontravam estacionadas junto ao pagode da Barra, a corveta Hyacinth saiu do porto, tal como havia anteriormente prometido. Este curto episódio da entrada da corveta Hyacinth no porto de Macau, integrado no contexto da I Guerra do Ópio, é revelador da estratégia política da Grã-Bretanha no Império da China, mas permite simultaneamente perceber os contornos da política de neutralidade seguida pelas autoridades de Macau durante o conflito sino-britânico. Por outro lado, esta ocorrência não deixou de exaltar ainda mais os ânimos anti-britânicos já presentes no Estabelecimento, onde eram constantemente recordadas as tentativas de ocupação de Macau ocorridas no início de Oitocentos por parte das forças britânicas. A corveta Hyacinth, acompanhada pelos navios Lane, Louise e Enterprise foi ainda protagonista de uma intervenção militar contra forças chinesas junto aos limites de Macau, no dia 19 de Agosto de 1840. [A.G.D.]Bibliografia: DIAS, Alfredo Gomes, Macau e a I Guerra do Ópio, (Macau, 1993); GRAHAM, Gerald S., The China Station.War and Diplomacy (1830-1860) , (Oxford, 1978).

No dia 30 de Janeiro de 1863, partiu para a Metrópole, ao cabo de 14 anos de residência em Macau e 11 de governo, o Conselheiro Isidoro Francisco Guimarães. Ao tomar conta do Governo, encontrou a caixa pública exausta e com grandes dívidas aos servidores do Estado, mal chegando para as despesas o subsídio da Metrópole. O Conselheiro Guimarães não impôs um só tributo. Fiscalizou unicamente, com rigor, os existentes, empregando a mais severa economia, conseguindo, em menos de três anos, não só pagar mas dispensar o subsídio da Metrópole e, não obstante as despesas terem aumentado de ano para ano, com as obras públicas e a força naval e com socorros de avultadas somas, para outras províncias, deixou a caixa com um saldo de milhares de patacas. Introduziu notáveis melhoramentos na colónia dispendendo para isso grandes quantias, como com o novo Palácio do Governo, aumento sobre o mar de quase toda a linha da Praia Grande, além da reconstrução do Bazar, depois do incêndio que o reduziu a cinzas, reconstrução que tornou aquela parte importante da cidade, não só maior, pelos acréscimos sobre o rio, como muito mais regular e elegante. Foi também ele quem concluiu, satisfatoriamente para Portugal, os tratados com o Sião, Japão e China, que trouxeram muita honra para Portugal, bem como idênticas vantagens alcançadas com outras nações estrangeiras, abrindo um diálogo salutar.

No dia 30 de Janeiro de 1881, os comerciantes Sam-seong-tong ou Chang-pun-sae, Sio-ki-tong ou Lu-cao, Pee-Kuong-tong, Seng-ip-tong, Kum-ing-tong e Keng-ien-tong, constituiram-se em sociedade para titular o banco «Pou-hang», que se estabeleceu na Rua dos Mercadores desta cidade.

São aprovados, pela Portaria Provincial n.º 9 desta data (30 de Janeiro de 1882) os estatutos do “Club China Tum-Vo”.

Oficial da Armada, Batalha de Freitas desenvolveu uma intensa carreira diplomática, tendo como palco privilegiado o Extremo Oriente. Por decreto de 30 de Janeiro de 1897 foi nomeado cônsul geral de Portugal no Japão, fixando a sua residência em Tóquio, onde permaneceu até Dezembro de 1901. Regressou a Lisboa e, dois anos mais tarde, voltou a ter o Japão como destino: a 14 de Agosto de 1903 partiu para a capital nipónica, agora como Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário, tendo tomado posse do seu novo cargo no dia 25 de Dezembro desse mesmo ano. Desempenhou estas funções diplomáticas até 14 de Abril de 1906, data em que regressou de novo a Lisboa. Uma vez em Portugal, Batalha de Freitas foi integrado no Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, e, depois de uma curta passagem pela Legação de Portugal em Buenos Aires, voltou ao Extremo Oriente ao ser nomeado novamente Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário em Pequim e em Tóquio pelo decreto de 10 de Fevereiro de 1912. Tomou posse no último dia deste mesmo ano. Dando seguimento às instruções que recebeu do seu Ministério, Batalha de Freiras deslocou-se a Macau, onde chegou a 15 de Janeiro de 1913, seguindo para Pequim no dia 22 de Março. Permaneceu no Extremo Oriente, desempenhando estas funções, até Dezembro de 1918. Mais tarde, participou nos trabalhos diplomáticos desenvolvidos por Portugal em torno da questão do ópio, ao ser enviado ao estrangeiro em comissão de serviço para participar nos trabalhos de preparação da segunda Conferência Internacional do Ópio, através de uma portaria datada de 30 de Maio de 1924. Pelo decreto de 7 de Dezembro, Batalha de Freiras foi transferido da legação de Tóquio para a legação portuguesa em Bruxelas. A sua longa permanência, repartida pelas legações portuguesas de Tóquio e de Pequim, colocaram Baralha de Freiras em locais particularmente privilegiados para observar, conhecer e acompanhar os processos políticos conturbados por que passou o Japão e a China nas duas primeiras décadas do século XX. No que à China diz respeito, acompanhou de perto os acontecimentos ocorridos no país durante os primeiros anos da República Chinesa, sobre os quais foi dando importantes informações ao seu Ministério. Apresentou-se como um válido interlocutor junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China, quer para a governação de Macau, quer para Lisboa, sempre que surgiram problemas em torno da questão de Macau, nomeadamente as constantes situações de conflito entre as autoridades do Território e o governo de Cantão, provocadas pela indefinição dos limites terrestres e marítimos de Macau. De destacar o seu empenhamento na procura de uma solução para a crise provocada pelos incidentes ocorridos aquando da presença de um torpedeiro chinês no Porto Interior de Macau, em 1921. José Emílio Batalha de Freitas faleceu no dia 16 de Maio de 1928. [A.G.D.]Bibliografia: MARTINEZ, Pedro Soares, A República Portuguesa e as Relações Internacionais (1910-1926), (Lisboa,200l); SlLVA, Beatriz Basto da, Cronologia de Macau. Século XX, vol. 4 , (Macau, 1997).

No dia 30 de Janeiro de 1920, Foram suspensos, temporariamente, os trabalhos de dragagem e aterros a norte da Ilha Verde, por delicada indicação dos representantes da Grã-Bretanha, a fim de evitar os constantes conflitos com a China, em consequência das obras que estavam sendo efectuadas para o melhoramento do porto de Macau.

Graciete Agostinho Nogueira Batalha nasceu em Leiria, em 30 de Janeiro de 1925. Concluiu, em 1949, o curso de Filologia Clássica, na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra. O facto de, em 1949, ter casado com José Marcos Batalha, natural de Macau, determinou que a sua actividade profissional se desenvolvesse em Macau, inicialmente, na Escola Primária Oficial. De 1958 a 1959, foi leitora Honorária de Português, no Department of Modern Languages, da Universidade de Hong Kong, onde leccionou Língua e Literatura Portuguesas. A partir de 1962, trabalhou como professora no Liceu Nacional Infante D. Henrique, em Macau. Exerceu ainda a função de Directora da Escola do Magistério Primário. Para além da actividade docente, colaborou em diversos periódicos de Macau, jornais e revistas, sobre temas de literatura portuguesa, educação e ensino do Português. Toda a sua actividade, principalmente a actividade docente, aparece reflectida no seu livro de memórias Bom Dia S’tôra (1991), pelo qual lhe foi concedido o prémio IPOR (Instituto Português do Oriente). Foi sobretudo ao dialecto macaense que dedicou a maior parte da sua investigação, exposta em conferências, comunicações e em diversos artigos publicados: “Aspectos da sintaxe macaense: apontamentos para um estudo do falar actual de Macau” (Mosaico, 1953); “Aspectos do vocabulário macaense: apontamentos para um estudo do falar actual de Macau” (Mosaico, 1953); “A contribuição malaia para o dialecto macaense” (Boletim do Instituto Luís de Camões, 1965); “Língua de Macau: o que foi e o que é” (Revista de Cultura, 1994); “Situação e perspectivas do português e dos crioulos de origem portuguesa na Ásia Oriental (Macau, Hong Kong, Malaca, Singapura, Indonésia)”, (Actas – Congresso sobre a Situação Actual da Língua Portuguesa no Mundo [Lisboa, 1985-1987]); “Estudo actual do dialecto macaense” (Revista Portuguesa de Filologia, 1958). No Glossário do Dialecto Macaense: notas linguísticas, etnográficas e folclóricas (Macau, 1988) e no Suplemento ao Glossário do Dialecto Macaense: novas notas linguísticas, etnográficas e folclóricas (Macau, 1988) reuniu a herança linguística dos portugueses de Macau. No Glossário, Batalha inclui os termos macaenses “de criação ou importação recente, as palavras antigas, mas ainda usuais, as que se ouvem apenas a determinada geração, a mais idosa, e finalmente as que nem mesmo os mais velhos já empregam, que por vezes inteiramente desconhecem, ou de que só se recordam, nem sempre com exactidão, por as terem ouvido aos seus avós”. Para a recolha de termos antigos, Batalha valeu-se dos textos em crioulo, nomeadamente de Marques Pereira, publicados na revista Ta Ssi-yan Kuo (Daxiyangguo 大西洋國) e de Danilo Barreiros, publicados na revista Renascimento, e ainda de conversas ocasionais com pessoas idosas, e através de inquéritos. O Glossário evidencia os termos usados no crioulo macaense, os termos arcaicos da língua portuguesa, a influência malaia, indiana, japonesa, a influência chinesa e inglesa mais recentes, e que estão presentes no falar macaense.

O Governador de Macau, Artur Tamagnini de Sousa Barbosa, decreta no dia 13 de Janeiro de 1940, a Portaria n.º 2799 que nos termos da portaria miniterial n.º 9399 de 8 de Dezembro de 1939, aprova a cobrança do imposto de defesa. O imposto de defesa incide sobre todos os vencimentos ilíquidos dos funcionários civis e militares, do estado e dos corpos e corporações administrativas, em serviço ou residentes na colónia, cujo sumatório anual seja igual ou superior a quantia correspondente, ao câmbio do dia, a 30.000,00, e sobre todos os rendimentos produzidos na colónia, ou dela provenientes ou recebidos, resultantes de proventos ou lucros consequentes do exercício de qualquer comércio, indústria, negócio, profissão ou emprego, de dividendos, juros ou descontos, foros, prémios e outros lucros, cuja importância anual, para cada contribuinte, seja igual ou superior a quantia correspondente, ao câmbio do dia, a 30.000,00. Ficam isentos deste importo os contribuintes que tenham três ou mais filhos legítimos, menores, a seu cargo.