Informações relevantes
Data de atualização: 2023/10/26
No dia 18 de Novembro de 1869, por Decreto Ministerial é tornado extensivo às Colónias o Código Civil aprovado por Carta de Lei de 1 de Julho de 1867. No artigo 8º. são ressalvados para o caso de Macau, “os usos e costumes dos chinas nas causas da competência do procurador dos negócios sínicos”. O Decreto é publicado em Macau no Boletim n.º 3 de 1870.
Extenso às Colónias o Código Civil
No dia 11 de Outubro de 1861, foi aprovado o regulamento do Corpo de Polícia de Macau. Reformulado pela Portaria Provincial n.° 31 de 26 de Julho e incluindo nessa altura a Polícia de Mar; esta só foi organizada pela Portaria n.° 31, de Novembro de 1862 e actualizada pela Portaria n.º 29, de 3 de Setembro de 1869.
Regulamento do Corpo de Polícia de Macau
No dia 26 de Junho de 1867, pela Portaria Régia n.º 98 publicada em Macau no Boletim N°. 34, são declarados cidadãos portugueses os filhos dos chineses naturalizados portugueses.
Declarados cidadãos portugueses os filhos dos chineses naturalizados portugueses.
No dia 25 de Junho de 1862, sessão do Leal Senado em que, por iniciativa do Procurador Lourenço Marques, se deliberou aprovar o desenho do monumento do Jardim da Vitória (assinalando a vitória de 1622 contra a invasão dos holandeses). Foi também apreciado o orçamento e avançadas sugestões para obter a verba: lotaria ou subscrições voluntárias. O monumento seria construído em Lisboa. (Cfr. esta Cronologia…, 1870, Junho, 23; Setembro,17).
Proposta de construção da Jardim da Vitória
No dia 17 de Janeiro de 1869, partiu para Timor, a bordo da corveta Sá da Bandeira, uma expedição comandada pelo Capitão António Joaquim Garcia, para castigar os revoltosos timorenses de Cova.
Partiu para Timor o Capitão António Joaquim Garcia
No dia 20 de Março de 1871, portaria Régia cujo artigo 73.° manda que os professores do Seminário de Macau sejam só eclesiásticos portugueses. Segundo Luís Gonzaga Gomes em carta de 1 de Maio de 1950, publicada em O Clarim, essa Portaria não é mais do que o eco de um Memorial enviado pelo Pe. Rôndina, S.J., ao agente do Ministério Público, denunciando crimes na esfera humanitária praticados contra cules que iam de Macau para Cuba e Peru. Os crimes e os depósitos foram denunciados e, decorrido o conveniente processo, foram condenados os criminosos envolvidos e alguns indivíduos da “alta roda” que tinham interesses nesse comércio. Os jesuítas Francisco Rôndina, Tomás Gahill e José Virgili, foram, pelo exposto, a causa próxima da Portaria Régia. Solidários com os seus irmãos jesuítas, os Padres jesuítas portugueses José Joaquim da Fonseca Matos e Domingos Pereira, saíram também, ficando o ensino muito prejudicado. Por isso se fez uma representação de 300 macaenses e um telegrama do Leal Senado, protestando contra a Portaria de D. Luís I (Cfr. Ferreira, Leôncio - Um brado pela verdade ou a questão dos Professores Jesuítas em Macau e a instrução dos Macaenses, Typographia Mercantil, Macau, 1872). [Cfr. 1878 - Escola Comercial; 1893, Julho, 27 - Liceu de Macau; 1883, Setembro, 3 - Escola Central - Sexo Masculino, 1895, Julho, 9) - Escola Central - Sexo Feminino)].
Manda-se que os professores do Seminário de Macau sejam só eclesiásticos portugueses
Em 1872, pela Portaria Provincial n.º 64, é determinado que “atendendo ao desenvolvimento do comércio e aumento da população que se tem verificado nas ilhas, atendendo ainda à conveniência de sujeitar as ditas povoações ao mesmo regime administrativo que vigora em Macau, e considerando que é necessário definir as atribuições da respectiva autoridade local”, seja nomeado o Capitão António Baptista Tassara, que já exerce funções de Comandante Militar, para a função, também, de Administrador do Concelho, criado por Decreto de 1869, Dezembro, 2.
Nomeado António Baptista Tassara para Administrador do Concelho
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| Idioma: | Chinês |
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