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Data de atualização: 2024/07/08
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No dia 18 de Novembro de 1869, por Decreto Ministerial é tornado extensivo às Colónias o Código Civil aprovado por Carta de Lei de 1 de Julho de 1867. No artigo 8º. são ressalvados para o caso de Macau, “os usos e costumes dos chinas nas causas da competência do procurador dos negócios sínicos”. O Decreto é publicado em Macau no Boletim n.º 3 de 1870.
Extenso às Colónias o Código Civil
No dia 23 de Abril de 1862, aompanhado pelo intérprete João Rodrigues Gonçalves, por Jerónimo Osório de Castro Cabral de Albuquerque, como adido, e por António F. Marques Pereira, como secretário, partiu desta cidade para Pequim o Conselheiro Isidoro Francisco Guimarães, mais tarde Visconde da Praia Grande, Governador de Macau e Ministro Plenipotenciário de Portugal na China, a fim de negociar um Tratado de Amizade e Comércio com este país. A diligência não ficou concluída e passa ao Governo de Coelho do Amaral. (Cfr. esta Cronologia…, 1862, Agosto, 13). No dia 23 de Maio de 1862, chegou a Yen-Tai, ou Tche-Fu, a missão diplomática portuguesa, chefiada por Isidoro Francisco Guimarães, encarregada da negociação do tratado com a China, sendo transportada pelo vapor inglês Carthage. No dia 10 de Junho de 1862, o Ministro Plenipotenciário Isidoro Francisco Guimarães, tendo chegado a Pequim na manhã de 9, recebeu neste dia resposta do Príncipe Kung ao ofício em que fora proposto dar-se princípio às negociações do tratado entre Portugal e a China.
Negociações do "Tratado de Amizade e Comércio entre Sino-Português"
No dia 17 de Maio de 1863, extinção em Portugal Continental e Ultramarino da Lei dos morgadios e Abolição da pena da morte (D. Pedro V já não tinha assinado nenhuma no seu reinado).
Abolição da pena da morte
No dia 23 de Fevereiro de 1869, conhecido o relatório apresentado ao Governo desta cidade pelo Comandante da corveta Sá da Bandeira, Capitão-Tenente Domingos de Sousa Rodrigues, sobre o contingente que levou para combater os Régulos de Timor que se tinham revoltado contra a soberania portuguesa.
Régulos de Timor que se tinham revoltado
Em 1868, Novo Regulamento do Governo de Macau sobre Emigração de Cules, procurando diminuir as fraudes do sistema, mas sem grandes resultados. A China estava em oposição mas o comércio por Macau era o que se pode dizer de comum. Já havia um Superintendente para depósitos de cules, inspeccionados directamente por aquele representante do Governo (Cfr. B.B. da Silva, Emigração de Cules - Dossier Macau - 1851-1894. Ed. Fundação Oriente. Macau, 1994.
Novo Regulamento do Governo de Macau sobre Emigração de Cules
A Carta de Lei de 16 de Maio de 1864, publicada em Macau no Boletim n.º 30, autoriza a criação do Banco Nacional Ultramarino [com sede em Macau a partir de 1902].
Criação do Banco Nacional Ultramarino
No dia 25 de Junho de 1862, sessão do Leal Senado em que, por iniciativa do Procurador Lourenço Marques, se deliberou aprovar o desenho do monumento do Jardim da Vitória (assinalando a vitória de 1622 contra a invasão dos holandeses). Foi também apreciado o orçamento e avançadas sugestões para obter a verba: lotaria ou subscrições voluntárias. O monumento seria construído em Lisboa. (Cfr. esta Cronologia…, 1870, Junho, 23; Setembro,17).
Proposta de construção da Jardim da Vitória
| Tempo: | Dinastia Ming desde 1494 até 1644 |
| 1498 |
| Fonte: | Beatriz Basto da Silva, Cronologia da História de Macau. Macau, Livros do Oriente, vol. I, 3.ª ed., 2015, p. 18. ISBN 978-99937-866-8-9. |
| Idioma: | Português |
| Identificador: | t0000853 |
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