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Data de atualização: 2019/10/14
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No dia 17 de Maio de 1863, extinção em Portugal Continental e Ultramarino da Lei dos morgadios e Abolição da pena da morte (D. Pedro V já não tinha assinado nenhuma no seu reinado).
Abolição da pena da morte
No dia 8 de Novembro de 1871, uma força composta de 60 praças da marinhagem da corveta Duque de Palmela, com dois guarda-marinhas, 18 soldados da polícia do porto e de loucanes (marujos chineses) da guarnição dos escaleres, transportados, na lancha a vapor Sérgio, em dois escaleres da polícia do porto levados a reboque e na lancha da corveta, desembarcaram em Uong-K’am (Ilha da Montanha), sob o comando do 2º. Tenente Vicente Silveira Maciel da lorcha Amazona, e conseguiram destruir um couto de piratas.
Tripulação a corveta Duque de Palmela destruí um couto de piratas.
Por Decreto desta data (5 de Julho de 1865) passaram os procuradores da cidade, que desde 1853 eram eleitos pelo povo, a ser de nomeação régia, sob proposta do Governador, feita de entre os elegíveis para vereadores.
Procuradores da cidade a ser de nomeação régia
No dia 20 de Março de 1871, portaria Régia cujo artigo 73.° manda que os professores do Seminário de Macau sejam só eclesiásticos portugueses. Segundo Luís Gonzaga Gomes em carta de 1 de Maio de 1950, publicada em O Clarim, essa Portaria não é mais do que o eco de um Memorial enviado pelo Pe. Rôndina, S.J., ao agente do Ministério Público, denunciando crimes na esfera humanitária praticados contra cules que iam de Macau para Cuba e Peru. Os crimes e os depósitos foram denunciados e, decorrido o conveniente processo, foram condenados os criminosos envolvidos e alguns indivíduos da “alta roda” que tinham interesses nesse comércio. Os jesuítas Francisco Rôndina, Tomás Gahill e José Virgili, foram, pelo exposto, a causa próxima da Portaria Régia. Solidários com os seus irmãos jesuítas, os Padres jesuítas portugueses José Joaquim da Fonseca Matos e Domingos Pereira, saíram também, ficando o ensino muito prejudicado. Por isso se fez uma representação de 300 macaenses e um telegrama do Leal Senado, protestando contra a Portaria de D. Luís I (Cfr. Ferreira, Leôncio - Um brado pela verdade ou a questão dos Professores Jesuítas em Macau e a instrução dos Macaenses, Typographia Mercantil, Macau, 1872). [Cfr. 1878 - Escola Comercial; 1893, Julho, 27 - Liceu de Macau; 1883, Setembro, 3 - Escola Central - Sexo Masculino, 1895, Julho, 9) - Escola Central - Sexo Feminino)].
Manda-se que os professores do Seminário de Macau sejam só eclesiásticos portugueses
No dia 20 de Novembro de 1871, o Boletim da Província n.º 47 desta data publica a nomeação feita pelo Governador António Sérgio de Sousa na pessoa do Capitão Francisco de Mello Baracho para servir interinamente como Administrador do Concelho de Macau. Baseia-se o Governador no Código Administrativo de 1842. Até aí as funções administrativas (conforme Decreto de 5 de Julho de 1865), estavam cometidas, com respeito à população não chinesa de Macau, ao Procurador dos Negócios Sínicos, o que de facto não tinha sentido.
Nomeado Francisco de Mello Baracho para Administrador do Concelho de Macau
Em 1872, pela Portaria Provincial n.º 64, é determinado que “atendendo ao desenvolvimento do comércio e aumento da população que se tem verificado nas ilhas, atendendo ainda à conveniência de sujeitar as ditas povoações ao mesmo regime administrativo que vigora em Macau, e considerando que é necessário definir as atribuições da respectiva autoridade local”, seja nomeado o Capitão António Baptista Tassara, que já exerce funções de Comandante Militar, para a função, também, de Administrador do Concelho, criado por Decreto de 1869, Dezembro, 2.
Nomeado António Baptista Tassara para Administrador do Concelho
No dia 11 de Outubro de 1861, foi aprovado o regulamento do Corpo de Polícia de Macau. Reformulado pela Portaria Provincial n.° 31 de 26 de Julho e incluindo nessa altura a Polícia de Mar; esta só foi organizada pela Portaria n.° 31, de Novembro de 1862 e actualizada pela Portaria n.º 29, de 3 de Setembro de 1869.
Regulamento do Corpo de Polícia de Macau
| Personagem: | Eça, José da Cunha de |
| Teixeira, Diogo do Pinho | |
| Tempo: | Dinastia Qing entre 1645 e 1759 |
| 03/02/1711 | |
| Palavra-chave: | Leal Senado |
| Perseguição política | |
| Ofício do governo |
| Fonte: | Silva, Beatriz Basto da. Cronologia da História de Macau. Macau, Livros do Oriente, vol. I, 3.ª ed., 2015, p. 220. ISBN 978-99937-866-8-9. |
| Idioma: | Português |
| Identificador: | t0005407 |
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