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Data de atualização: 2024/04/18
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Último Regulamento do Governo de Macau sobre Cules, promulgado a 28 de Maio (de 1872). Estabelece a liberdade de emigrar e de ser repatriado no caso de mudar de intenções. No Boletim da Província de 1 de Junho de 1872, n.º 23 é previsto o seguinte em português e chinês: O colono que embarcar, não poderá mais voltar para terra. Havana e Perú ficam na América, o para ir da China a qualquer d'estes dois países, predisa-se pouco mais ou menos de três meses de viagem. Os chinas que se acham n'esta superintendência, devem saber que estão para o fim de emigrar. Aquela que não quiserem emigrar o poderão declarar, em qualquer dos dois dias de exame, sem nenhum receio, na certeza de que poderão livremente voltar para as suas aldeias. O Colono depois de receber o adiantamento e assinar o contrato, fica obrigado a emigrar, por isso que é proviamente avisando. O que não quiser emigrar não assine pois sem reflexão o seu contrato, nem receba o adiantamento.
Último Regulamento do Governo de Macau sobre Cules
No dia 17 de Maio de 1863, extinção em Portugal Continental e Ultramarino da Lei dos morgadios e Abolição da pena da morte (D. Pedro V já não tinha assinado nenhuma no seu reinado).
Abolição da pena da morte
No dia 20 de Novembro de 1871, o Boletim da Província n.º 47 desta data publica a nomeação feita pelo Governador António Sérgio de Sousa na pessoa do Capitão Francisco de Mello Baracho para servir interinamente como Administrador do Concelho de Macau. Baseia-se o Governador no Código Administrativo de 1842. Até aí as funções administrativas (conforme Decreto de 5 de Julho de 1865), estavam cometidas, com respeito à população não chinesa de Macau, ao Procurador dos Negócios Sínicos, o que de facto não tinha sentido.
Nomeado Francisco de Mello Baracho para Administrador do Concelho de Macau
No dia 17 de Janeiro de 1869, partiu para Timor, a bordo da corveta Sá da Bandeira, uma expedição comandada pelo Capitão António Joaquim Garcia, para castigar os revoltosos timorenses de Cova.
Partiu para Timor o Capitão António Joaquim Garcia
No dia 8 de Novembro de 1871, uma força composta de 60 praças da marinhagem da corveta Duque de Palmela, com dois guarda-marinhas, 18 soldados da polícia do porto e de loucanes (marujos chineses) da guarnição dos escaleres, transportados, na lancha a vapor Sérgio, em dois escaleres da polícia do porto levados a reboque e na lancha da corveta, desembarcaram em Uong-K’am (Ilha da Montanha), sob o comando do 2º. Tenente Vicente Silveira Maciel da lorcha Amazona, e conseguiram destruir um couto de piratas.
Tripulação a corveta Duque de Palmela destruí um couto de piratas.
No dia 28 de Janeiro de 1873, concessão da posse da Igreja de Santo Agostinho à Confraria de Nosso Senhor Bom Jesus dos Passos.
Concessão da posse da Igreja de Santo Agostinho
Em 1868, Novo Regulamento do Governo de Macau sobre Emigração de Cules, procurando diminuir as fraudes do sistema, mas sem grandes resultados. A China estava em oposição mas o comércio por Macau era o que se pode dizer de comum. Já havia um Superintendente para depósitos de cules, inspeccionados directamente por aquele representante do Governo (Cfr. B.B. da Silva, Emigração de Cules - Dossier Macau - 1851-1894. Ed. Fundação Oriente. Macau, 1994.
Novo Regulamento do Governo de Macau sobre Emigração de Cules
| Fotografia: | Lei Tak Seng |
| Fonte: | Staci, Chio Ieong and Terence, Hun Kuong U (coordenação de edição), Cinquenta anos num olhar : meio século documentado pela Associação Fotográfica de Macau, Museu de Arte de Macau, 2008, p. 221. ISBN 978-99937-59-72-0 |
| Direito de propriedade: | Associação Fotográfica de Macau |
| Fornecedor de trabalho digital: | Associação Fotográfica de Macau |
| Autorização: | Autorização de uso concedida à Fundação Macau pela Associação Fotográfica de Macau. |
| Idioma: | Chinês |
| Português | |
| Inglês | |
| Tipo: | Imagem |
| Fotografia | |
| A cores | |
| Identificador: | p0014443 |
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